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Licenciamento ambiental na agroindústria

A Hack Consultoria esteve presente em evento realizado no auditório da FEPAGRO em Porto Alegre, no dia 11 de dezembro de 2009, onde reuniuram-se representantes do setor da agroindústria, bem como, representantes de órgãos ambientais estaduais e municipais.

A palestra ministrada pelo Sr. Renato das Chagas Silva (Eng° Químico da Divisão de Controle e Poluição Industrial da FEPAM), abordou a importância do licenciamento ambiental para as empresas.

Foi comentada a importância da Lei Federal Nº 6938/81 e o Decreto Federal Nº 99274/90, que tornam obrigatório o licenciamento ambiental. Também foi citada a Resolução CONAMA Nº 237/97 que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental. Discutiram-se também renovações de licenças ambientais, prazo para solicitar as renovações (120 dias), valores de taxas do licenciamento (Lei Estadual N.° 11520 de 03/08/2000, Art. 68  e Resolução CONAMA N.° 237/97, Art.13). A Declaração Online de Prorrogação de LO está sendo emitida  para os empreendimentos que solicitaram a renovação de suas licenças com prazo de 120 dias de antecedência da expiração de seu prazo de validade.

O palestrante também ressaltou a importância da contratação de profissionais qualificados para elaboração de laudos e projetos para ingressar com processos de licenciamento junto a FEPAM.

Foram abordadas também, a Resolução CONSEMA 102/2005 de 24 de maio de 2005, que estabelece uma nova listagem de atividades de impacto local, cuja competência de licenciamento é do município, bem como a Resolução CONAMA 357/2005 que dispõe sobre a classificação das águas superficiais e as Resoluções CONSEMA 128/2006 e 129/2006 que estabelecem os parâmetros de lançamento de efluentes líquidos industriais no estado do RS.

            Finalizando, foram discutidas a Lei Estadual Nº 9.921/93 e o Decreto Estadual Nº 38.356/98, que dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos no estado do RS, e os critérios utilizados para fixar os parâmetros para emissões atmosféricas.


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