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Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (IBAMA)

 

 

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (IBAMA) deve ser pago pelas empresas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais listadas no Anexo VIII da Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981. A referida taxa foi instituída pela Lei n° 10.165/2000, a qual alterou a Lei n° 6.983/1981.

 A TCFA deverá ser paga trimestralmente e seu valor irá variar de acordo com o potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização. Para identificar o potencial poluidor (PP) de sua empresa deve-se consultar o Anexo VIII da Lei n° 6.938, que o define de acordo com a atividade exercida, podendo ser pequeno, médio e alto. Já o porte vai variar conforme a receita bruta anual da empresa, a qual pode ser:

 - Microempresa: até R$ 244.000,00
- Pequeno Porte: de R$ 244.000,00 até R$ 1.200.000,00
- Médio Porte: de R$ 1.200.000,00 até R$ 12.000.000,00
- Grande Porte: superior a R$ 12.000.000,00

Se uma empresa, por exemplo, for de médio porte (ou seja, que possui sua receita bruta anual entre R$ 1.200.000,00 até R$ 12.000.000,00) e o PP for alto, deverá pagar, trimestralmente, a quantia de R$ 450,00, o equivale, em um ano, ao valor de R$ 1.800,00, conforme tabela abaixo:


PP/ GU

Pessoa Física

ME/Emp. De Pequeno Porte

Emp. de Médio Porte

Emp. de Grande Porte

Pequeno

-

R$ 112,50

R$ 225,00

R$ 450,00

Médio

-

R$ 180,00

R$ 360,00

R$ 900,00

Alto

R$ 50,00

R$ 225,00

R$ 450,00

R$ 2.250,00


Para emitir a guia de recolhimento da taxa, a empresa deve primeiramente efetuar seu cadastro junto ao órgão ambiental através do site do IBAMA. Além do cadastro, que implicará na emissão do Certificado de Regularidade, cabe às empresas atentar para a necessidade de apresentação de relatórios anuais de atividades, nos termos do que prevê o parágrafo 1° do art. 17-C, da Lei n° 10.165/2000.

 
LINKS IMPORTANTES:

- A referida legislação que trata sobre a TCFA pode ser acessada através do seguinte link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10165.htm

- Para cadastrar sua empresa no IBAMA acesse http://servicos.ibama.gov.br/ctf/manual/html/010000.htm

 



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