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12/11/2009 – FEPAM DIVULGA NOVA PORTARIA SOBRE LICENCIAMENTOS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS

 


Entrou em vigor, em 22/10/2009, nova Portaria da FEPAM, de n° 056/2009-DPRES, a qual dispõe sobre o licenciamento prévio de novos empreendimentos ou a ampliação dos existentes na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, revogando a Portaria nº 74/2007.

O documento, que pode ser consultada na íntegra AQUI, estabelece que somente serão emitidas licenças prévias para os pedidos de licenciamentos ambientais de novos empreendimentos ou para a ampliação dos existentes com médio e alto potencial poluidor hídrico na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, se o Instrumento de Enquadramento desta bacia hidrográfica estiver formalizado e efetivado. A decisão se aplica tanto para os licenciamentos emitidos pela FEPAM quanto pelos emitidos através das Prefeituras Municipais.

 A Portaria n° 056/2009 é bem específica quanto ao licenciamento de empreendimentos novos ou a ampliação dos empreendimentos existentes na sub-bacia do Arroio Portão. Tais empreendimentos com potencial poluidor hídrico não serão licenciados até que o Plano de Bacia Hidrográfica da bacia do Rio dos Sinos defina a forma de intervenção nesta sub-bacia.

Toda e qualquer omissão de informação da captação de água superficial ou subterrânea no licenciamento ambiental será considerado infração do Grupo I, nos termos da Portaria FEPAM nº 065/2008, de 18/12/2008, ou que vier substituí-la.


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