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Sancionada Lei Federal Nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Tendo em vista que são produzidos diariamente, nas cidades brasileiras, cerca de 150 mil toneladas de lixo, e que destes 59% são destinados a lixões, foi sancionada no dia 02 de agosto de 2010, pelo Presidente da Republica Luis Inácio Lula da Silva, a Lei Federal Nº 12.305 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Esta Lei tem por objetivo o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens de serviço, ou seja, incentivar a redução da geração de resíduos, bem como, a reciclagem e a correta destinação dos resíduos gerados.

A Lei traz como novidade, a instituição da “logística reversa”, que obriga os fabricantes, distribuidores e vendedores a recolher seus resíduos. A medida é aplicada para agrotóxicos e seus resíduos e embalagens, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes seus resíduos e embalagens, lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, produtos eletroeletrônicos e seus componentes

A separação do lixo doméstico também se encontra contemplada na nova legislação. Os municípios receberão recursos da União quando implantarem, entre outros, a coleta seletiva dos resíduos com participação de cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis. Estas associações deverão ser formadas por pessoas físicas de baixa renda, visando o desenvolvimento sustentável além de boas práticas de responsabilidade socioambiental. Cabe ainda aos municípios a identificação de áreas favoráveis ambientalmente a disposição final dos rejeitos, tendo em vista o plano diretor.

Está proibido lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou recursos hídricos, o lançamento in natura a céu aberto e a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.


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