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Prorrogação de Prazo - CONSEMA 129/2006

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), em reunião realizada em 16/12/10, aprovou a prorrogação, por dois anos, dos prazos estabelecidos no artigo 9° da Resolução Consema 129/2006, que dispõe sobre a definição de critérios e padrões de emissão para toxicidade de efluentes líquidos lançados em águas superficiais do Estado.
Durante o período determinado, as fontes geradoras deverão apresentar ao órgão ambiental competente relatório e cronograma das ações visando o atendimento da resolução.



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