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Justiça suspende Portaria SEMA n.º 019 de 30 de março de 2010, ref. ao uso de matéria-prima florestal.

A ação civil pública promovida pelo Ministério Publico Estadual de Porto Alegre, determinou a suspensão da Portaria SEMA n.º 019 de 30 de março de 2010.


Segundo o promotor Alexandre Saltz, a Portaria suspendia determinação prevista no artigo 18 do Código Florestal do Rio Grande do Sul de que consumidores de matéria-prima florestal são obrigados a manter florestas próprias para a exploração racional ou a formar florestas destinadas ou seu suprimento.

Para a Promotoria Especializada do Meio Ambiente, “a portaria é irregular, pois é um ato administrativo que contraria a legislação estadual. Somente uma lei poderia suspender o efeito deste artigo”. Os Promotores frisam que a portaria contraria a política nacional sobre mudanças de clima e danos à biodiversidade. “A derrubada de florestas sem o devido plantio é uma prática incompatível com a proteção do meio ambiente, além de postergar a recomposição da mata destruída”, afirmam.

Além disso, segundo o Promotor Alexandre Saltz, o artigo 18 do Código Florestal já havia sido suspenso por uma lei publicada em 2001, que valeu por cinco anos. Pela norma, a medida só poderia ser prorrogada se ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente e com a publicação de uma nova lei, o que não ocorreu com a publicação da
portaria.

 

O Estado exige que as indústrias que utilizam matéria-prima florestal que mantenham estoque de madeira e façam o plantio de árvores como compensação dos recursos naturais utilizados na produção industrial. A inicial foi assinada pelos promotores: Alexandre Saltz, Carlos Paganella e Annelise Steigleder.


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