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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2013

O IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – publicou a referida Instrução Normativa, criando o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), estabelecendo sua integração com o já existente Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF- APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA).

 

 

Conforme artigo 3ª da Instrução Normativa, são obrigadas à inscrição no CNORP as pessoas jurídicas que exerçam atividades de geração, operação, armazenamento, transporte e destinação de resíduos perigosos, no âmbito das atividades potencialmente poluidoras de que trata a Lei n.º 6938 de 31 de agosto de 1981.

 

As pessoas jurídicas que geram ou operam com resíduos perigosos devem cadastrar também um profissional habilitado que será o responsável técnico pelo gerenciamento dos seus resíduos perigosos.


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