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RESOLUÇÃO CONSEMA 287/2014

A nova Resolução CONSEMA 287/2014 dispõe sobre o novo prazo para atendimento ao limite de emissão de toxicidade crônica estabelecido pela Resolução CONSEMA nº 129/2006 que define Critérios e Padrões de Emissão para Toxicidade de efluentes líquidos lançados em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.

A Resolução estabelece que os empreendimentos com classe de vazão máxima de lançamento de efluentes superiores a 1000 m³/dia e que tenham apresentado ao Órgão Ambiental relatórios técnicos, resultados de analises, propostas de ações e cronograma de implantação, tem prazo até 24/11/2016 para atendimento ao padrão de toxicidade crônica.

A Resolução também apresenta novas exigências para os empreendimentos cuja vazão de efluente for inferior a 1000 m³/dia e ausência de toxicidade aguda para organismos-teste de pelo menos três níveis tróficos.

Consulte-nos para maiores informações.


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